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Entidades privadas com poderes públicos
A obra traz temas como: Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade; Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas; Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado; Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas; Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas c...
2025