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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas
O presente trabalho foi escrito, na sua quase totalidade, durante o Verão de 2002 e tem por objectivo singelo esquematizar a doutrina, as dúvidas e as críticas sobre a nossa Constituição autonômica, bem como expor reflexões e sugestões pessoais e alguma legislação estrangeira. A ideia de o escrever já havia surgido ao longo de 2000-2001, devido às surpresas que venho encontrando, enquanto titular...
2003