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A administração pública frente a lei inconstitucional
O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possib...
2015
A Administração Pública Frente À Lei Inconstitucional
A Administração Pública Frente À Lei Inconstitucional. Prefácio: Marcelo Figueiredo, Apresentação: Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Livro novo, 271 páginas, brochura, 1ª edição. Obs.: MAM 06/08/2017
2011
1 novo
R$ 65,00