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SERVI?OS NOTARIAIS E DE REGISTRO
A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu da aposentadoria compulsória os registradores e notários instaurou lacuna normativa quanto à temporariedade da delegação do art. 236 da CF. Admitindo, na dicção de Engisch, remoção por meio de decisão jurídico-integradora oriunda da interpretação sistemática dos princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e republicano, para, no cas...
2024
1 novo
R$ 68,90
SERVI?OS NOTARIAIS E DE REGISTRO
A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu da aposentadoria compulsória os registradores e notários instaurou lacuna normativa quanto à temporariedade da delegação do art. 236 da CF. Admitindo, na dicção de Engisch, remoção por meio de decisão jurídico-integradora oriunda da interpretação sistemática dos princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e republicano, para, no cas...
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Serviços Notarias e de Registro
SKU: 30677630. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura, Página: 269. Brochura. 269 páginas. Dimensões: 21x14x2cm. Livro lacrado. 43D
2013
1 novo
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