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Incentivos Públicos a Empresas Privadas & Guerra Fiscal
A pesquisa foi desenvolvida com o propósito de responder às seguintes indagações: a) A Constituição de 1988 permite a concessão de incentivos públicos a empresas privadas de fins lucrativos? b) Qual o procedimento adequado para que as concessões não sejam viciadas? A presente obra tem como objetivo principal a apresentação de subsídios, com base nos Princípios Constitucionais que norteiam a admini...
2002
Incentivos Públicos a Empresas Privadas e Guerra Fiscal
livro conservado apenas com a primeira folha (folha de proteção ) foi destacada
2002
1 usado
R$ 54,90