O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, ...

A escolha do princípio da não cumulatividade para objeto de estudo e confecção dessa obra se deu em virtude da constante dificuldade por parte dos operadores do Direito e também pelos profissionais e empresários que lidam no dia a dia com os tributos sujeitos à esse instituto. O enfoque da obra foi a análise do princípio dentro do Direito Posto, tentando demonstrar que a Lei Magna é soberana e não...

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