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Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena alternativa à prisão
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena alternativa à prisão
Presta??o de servi?os ? comunidade ou a entidades p?blicas como pena alternativa ? pris?o
A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres. Trata-se de pena alternativa, sendo espécie do gênero penas restritivas de direitos. O livro foi desenvolvido a partir de uma análise da evolução histórica das penas e um e...
2021
1 novo
R$ 229,90