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O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O Procedimento de Manifestação de Interesse PMI tem sidoempregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Públicapara receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para aestruturação de concessões e permissões, outorgadas com base naLei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possuifundamento em atos normativos já editados por entes da federação ehá diversos exemplos pr...
2015
Empresa semiestatal
O presente livro tem como objetivo responder a duas perguntas: (i) qual o regime jurídico estrutural da empresa semiestatal?; (ii) qual o regime jurídico funcional da empresa semiestatal? Ela é aqui caracterizada como aquela em que o Estado detém participação minoritária em seu capital votante, mas na qual compartilha o controle societário com sócios privados. Isso faz surgir a dúvida sobre o seu ...
2019
O Procedimento de Manifestação de Interesse à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Código: 2270846 Nota: A presente obra encontra-se em bom estado de conservação, contém, apenas, algumas manchas amareladas causadas pelo tempo. Ano: 2015 Nº de páginas: 266 Formato: 14 x 21 Editora: FORUM Conservação da capa: Bom Estado Conservação do miolo: Bom Estado Acabamento: Brochura Idioma: Português
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R$ 22,00