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Incentivos tributários como política extrafiscal afirmativa do acesso a saúde
Esta obra é resultado de pesquisa na área jurídica, financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde, desenvolvida no doutoramento da autora no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPA. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à...
2016