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Judicialização dos Direitos Sociais Prestacionais
Neste Volume:Capítulo IDireitos Fundamentais Sociais Prestacionais e Normas Programáticas- Direitos Fundamentais Individuais e Sociais Prestacionais como direitos de realização do homem em sociedade- A interdependência dos direitos fundamentais e suas funções- Sobre a tipologia das normas de direitos fundamentais sociais prestacionais: estudo da tipologia das normas na Constituição do Brasil- Norm...
2011