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Comentários à Lei Complementar 131/09
Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.O livro estuda os pontos q...
2025