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A suspensão da cnh e o direito fundamental de locomoção: o acesso à justiça pela conciliação nas ações de trânsito
A suspensão da cnh e o direito fundamental de locomoção: o acesso à justiça pela conciliação nas ações de trânsito
2021
A suspens?o da CNH e o Direito Fundamental de locomo??o: o acesso ? justi?a pela concilia??o nas a??es de tr?nsito
A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando a punição de proprietários de veículos e condutores ocorre de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988 assegurou, por meio do art. 5, inci...
2021
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R$ 144,90