O impacto da "teoria dos efeitos" na noção de mercado relevante em âmbito internacional e as decisões do cade

O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que, na análise dos atos de concentração, as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição super...

O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que, na análise dos atos de concentração, as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição super...

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