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Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito
Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito
Princ?pio da publicidade: meio de garantia do estado democr?tico de direito
Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vonta...
2021
1 novo
R$ 134,90