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Inadimplemento do Fornecedor na Relação de Consumo
Inadimplemento do Fornecedor na Relação de Consumotrata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor. A Teoria do Inadimplemento foi recepcionada pelo Direito do Consumidor como norma de ordem pública (art. 1º, do CDC). O inadimplemento na relação de consumo se manifesta sob três modalidades: (i)mora(art. 394, do CC); (ii)inadimplemento absoluto(...
2018