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Responsabilidade do Estado pela desconstituição de contratos administrativos em razão de vícios de nulidade - 1 ed./2008
Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentement...
2008
Responsabilidade do Estado Pela Descontituiçao de Contratos Adm em Ra
Cod. 17527 / Direito / Brochura / Descrição: 135 pags novo
2008
1 usado
R$ 29,00