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A incidência de iptu nos imóveis de titularidade de autarquias federais
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2024
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto fulcral da obra é a possibilidade de prática de crime pela pessoa jurídica. O modelo legal adotado pelo Brasil (‘ricochete’), por violar o princípio da culpabilidade, não pode ser tido como compatível com a Constituição Federal. O livro, adotando como premissa a teoria dos sistemas e o modelo construtivista, pretende reformular conceitos de elementos da teoria do crime, especialmente condu...
2021