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Direito Fundamental à Alimentação Adequada no Contexto das Organizações Internacionais
O direito humano à alimentação adequada (DHAA) tem sido inserido nas Constituições democráticas como um direito (social) fundamental. Não obstante, sua concretização ainda depende de intensa cooperação entre Estado e sociedade, não sendo suficiente sua mera previsão em estatutos jurídicos.Em outra perspectiva, o direito à alimentação jamais poderá ser pensado fora do mínimo existencial de cada ser...
2025