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Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
2023
Efeitos da revis?o contratual por v?cio na licita??o e o pagamento de indeniza??o
O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se q...
2023
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