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Análise da súmula 347 do stf à luz da cf/1988 - atuação dos tribunais de contas no controle de constitucionalidade
Análise da súmula 347 do stf à luz da cf/1988 - atuação dos tribunais de contas no controle de constitucionalidade
An?lise da S?mula 347 do STF ? luz da CF/1988 - Atua??o dos Tribunais de Contas no controle de constitucionalidade
O presente trabalho tem como como objetivo estudar a possibilidade de participação dos Tribunais de Contas, órgãos independentes de estatura constitucional, no controle de constitucionalidade. O problema de pesquisa gira em torno da Súmula 347 do STF, que foi editada em 1963, durante a vigência da Constituição de 1946, a qual, formalmente, jamais foi revogada. Questiona-se, assim, se a referida Sú...
2023
1 novo
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