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Políticas Públicas Nas Leis Orçamentárias - 1ª Edição 2015
As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a ...
2015
Direito da infraestrutura - 1ª edição de 2017
A Série GVlaw tem como referência os temas dos cursos oferecidos pelo Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV DIREITO SP (GVlaw). Seu objetivo é refletir a dinâmica de seus cursos em artigos que contemplem tanto o rigor acadêmico como a prática jurídica, voltados para os profissionais de Direito que têm sua atuação pautada pela complexidade de questões contemporâneas. O material bibliográfico ...
2017