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        Decisão do tribunal constitucional federal alemão sobre direito ao esq
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        Decisão do tribunal constitucional federal alemão sobre direito ao esq

        Decisão do tribunal constitucional federal alemão sobre direito ao esq

        Luís Afonso Heck (organizador)

        2023

        5 novos

        A partir de R$ 120,00

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        Jurisdição Constitucional
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        Jurisdição Constitucional

        Livro usado, brochura com sinais de uso, em bom estado de conservação, sem grifos ou anotações, 88 pgs. 26/523

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 15,00

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        Subtítulo: Teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis. Livro em excelente estado de conservação, capa nas cores branca e azul, brochura, folhas alvas, limpas, sem grifos, manchas ou anotações, 88 páginas, setor: SLC. (busca local ou dúvida - 081 98812-3856 oi/zap/telegram)

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 19,80

        O Tribunal Constitucional Federal E O Desenvolvimento Dos Princípios Constitucionais (1995)

        O Tribunal Constitucional Federal E O Desenvolvimento Dos Princípios Constitucionais (1995)

        ID 1278066 Livro já lido. Encadernação comum. Editoração normal. Papel comum. Livro adquirido de particular. Poucas marcas do tempo na capa. Corte um pouco escurecido. Poucas marcas de tempo nas páginas. Livro em bom estado de conservação. Livro refilado.

        Luís Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 64,72

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        Muito bom estado

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 18,00

        Jurisdicao Constitucional: Teoria Da Nulidade Versus Teoria Da Nulificabilidade Das Leis

        Jurisdicao Constitucional: Teoria Da Nulidade Versus Teoria Da Nulificabilidade Das Leis

        A existência normativa da Constituição carece, sem dúvida, de proteção contra violações. Essa existência, porém, juridicamente está protegida quando o ato que a viola, e seus efeitos, pode ser nulificado. Este livro trabalha, nesse sentido, não só a questão da nulidade/nulificabilidade, mas também as questões com isso conexas, isto é, a quem cabe a guarda da Constituição e a vinculatividade das de...

        Luis Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 20,00

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais : Contributo para uma compreensão da Jurisdição Constitucional Federal Alemã. Exemplar usado em bom estado de conservação, apesar de constar leves manchas na capa e nos cortes. Formato: 15, 5 x 22 cm. Número de páginas: 336. Acabamento: Brochura. (AM16).

        Luís Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 90,00

        Direito Natural Direito Positivo Direito Discursivo

        Direito Natural Direito Positivo Direito Discursivo

        livro em bom estado de conservação, brochura 282 paginas cad.11/08/2020 dp lj

        Luis Afonso Heck

        2010

        1 usado

        R$ 39,10

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Principios

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Principios

        continuação do titulo- constitucionais - contributo para uma compreensão da jurisdição constitucional alemã capa brochura formato 22x15cm páginas amareladas pela ação do tempo sem riscos capa e miolo em bom estado de conservação 336 páginas .

        Luis Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 81,00

        Jurisdição Constitucional Teoria da Nulidade Versus Teoria da Nulifica

        Jurisdição Constitucional Teoria da Nulidade Versus Teoria da Nulifica

        Ano de publicação 2008 capa brochura formato 21x14cm páginas amareladas pela ação do tempo capa e miolo ok 88 páginas .

        Luis Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 17,94

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Principios

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Principios

        Contributo para uma compreensão da jurisdição constitucional fededal alemã capa brochura um pouco envelhecida com alguns desgastes na lombada formato 15x22cm com uma mancha no corte superior cortes escurecidos texto livre de grifos ou anotações 336 páginas.

        Luis Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 50,00

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        b11*estoque - 08/08/24 - titulo completo**tribunal constitucional federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais. contributo para uma compreensão da jurisdição constitucional federal alemã. *16 x 23 - 336 págs. - usado - brochura, capa original com descascado na parte inferior e lombada em bom estado, miolo firme, cadernos com as paginas firmes sem grifos ou sublinhados, levemente a...

        Luís Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 45,00

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais - Contributo para uma compreensão da Jurisdição Constitucional Federal Alemã. 336 páginas, livro em bom estado, dedicatória à caneta, foto do próprio livro. Necessitando de mais fotos para decidir a compra, basta solicitar por e-mail ou whatsapp antes de realizar a compra. Sua satisfação é nossa meta e sua compra ...

        Luís Afonso Heck

        1995

        1 usado

        R$ 67,00

        Jurisdição constitucional: teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis

        Jurisdição constitucional: teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis

        88 páginas - livro usado - brochura original - em muito bom estado - sem marcações de qualquer tipo - sem assinaturas ou carimbos. #DIR04044

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 20,00

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente No Direito Comparad

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente No Direito Comparad

        SKU: 27438072. Condição: USADO. . Livro em brochura, em ótimo estado, com 141 pags., lomb. vermelha P8 H

        Luis Afonso Heck

        2006

        1 usado

        R$ 15,00

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        SKU: 27438477. Condição: USADO. . livro em brochura, bom estado de conservação, poucas marcas de manuseio ou danificações, possui rasuras, grifos e marcações, corte ok, 88p. Lombada branca (P8/H)

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 18,00

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios..

        . constitucionais - contributo para uma compreensão da jurisdição federal alemã. Livro usado mas em ótimo estado de conservação, capa mole com 342 páginas. Livro com marcas do tempo na prateleira. Livro possui carimbos. Formato: 23 x 16 cm.

        Luís Afonso Heck

        2012

        1 usado

        R$ 150,00

        Direitos Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação

        Direitos Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação

        Livro usado mas em ótimo estado de conservação, capa dura com 223 páginas. Livro com marcas do tempo na prateleira. Livro possui carimbos. Formato: 23 x 16 cm.

        Luís Afonso Heck

        2015

        1 usado

        R$ 95,00

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente no Direito Comparado

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente no Direito Comparado

        Livro usado mas em ótimo estado de conservação, capa mole com 141 páginas. Livro com marcas do tempo na prateleira. Livro possui carimbos e manchas de oxidação. Formato: 21 x 14 cm.

        Luís Afonso Heck

        2006

        1 usado

        R$ 55,00

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        bom estado páginas levemente amareladas conteúdo perfeito lombada bege

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 18,00

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        jurisdição constitucional - teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis brochura. livro conservado. miolo preservado. texto sem riscos ou marcações. ev/loja - direito

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 25,00

        Jurisdição Constitucional: Teoria da Nulidade Versus Teoria da ...

        Jurisdição Constitucional: Teoria da Nulidade Versus Teoria da ...

        . nulificabilidade das leis. Livro usado, mas em ótimo estado de conservação, capa mole com88 páginas, formato: 21cm x 14cm. Na primeira página tem marca de um carimbo. Capa e demais páginas aparentemente sem avarias.

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 usado

        R$ 49,80

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento

        - O Tribunal constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais- Contributo para uma compreensão da Jurisdição Constitucional Federal Alemã - livro novo porém com a capa e as laterais pouco oxidadas. 336 páginas , brochura. RC/01/2018

        Luís Afonso Heck

        1995

        1 novo

        R$ 120,00

        Jurisdição Constitucional

        Jurisdição Constitucional

        A existência normativa da Constituição carece, sem dúvida, de proteção contra violações. Essa existência, porém, juridicamente está protegida quando o ato que a viola, e seus efeitos, pode ser nulificado. Este livro trabalha, nesse sentido, não só a questão da nulidade/nulificabilidade, mas também as questões com isso conexas, isto é, a quem cabe a guarda da Constituição e a vinculatividade das de...

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 novo

        R$ 20,00

        Direitos Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação - R. Alexy

        Direitos Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação - R. Alexy

        Subtítulo: Escritos de e em Homenagem a Robert Alexy; Capa Dura; 224p.; Um conceito não-positivista de direitos fundamentais - Robert Alexy; Minha filosofia do direito - Robert Alexy; Visão de conjunto sobre vida e obra de Robert Alexy - Luís Afonso Heck; Laudatio - Luís Afonso Heck; Algumas observações à decisão-importação de pneus usados do supremo tribunal federal - Luís Afonso Heck; A Doutrina...

        Luís Afonso Heck

        2015

        1 novo

        R$ 98,00

        A Pós-graduação de Direito no Brasil: Discussão e Oportunidade

        A Pós-graduação de Direito no Brasil: Discussão e Oportunidade

        Brochura; 216p.; 16x23cm; A pós-graduação de direito no Brasil aparece para muitos como um sonho. E como sonho ela é vista, naturalmente, em um colorido típico de conto: ambiente (bibliotecas atualizadas), personagens (professores capazes), vivência (aulas/seminários e orientação objetivos) e, sobretudo, claro, o final feliz, o título autêntico, isto é, que corresponde a isso. A realidade presente...

        Luís Afonso Heck

        2019

        1 novo

        R$ 83,00

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios

        O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios

        Segunda Edição, Revista; Título completo: O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais: Contributo para uma compreensão da Jurisdição Constitucional Federal Alemã; Brochura; 342p.; 16x23cm; Adotando metodologia científica para o tema examinado, o autor destacou três aspectos essenciais: o histórico ( tradição ) da jurisdição Constitucional alemã; a exposição...

        Luís Afonso Heck

        2012

        1 novo

        R$ 165,00

        O Direito à Morte

        O Direito à Morte

        Subtítulo: Sentença de segundo senado, de 26 de fevereiro de 2020; Brochura; 152p.; Luís Afonso Heck ( Organizador, Tradutor, Revisor); Este livro contém a sentença do segundo senado, de 26 de fevereiro de 2020, do tribunal constitucional federal alemão, que diz respeito ao direito à morte autodeterminada. Este direito, que abarca a liberdade de suicidar-se, está abrangido pelo direito geral de pe...

        Luís Afonso Heck

        2021

        1 novo

        R$ 92,00

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente no Direito Comparado

        Jurisdição Constitucional e Legislação Pertinente no Direito Comparado

        A obra traz a tradução da lei do tribunal constitucional e da lei sobre o tribunal constitucional federal da República Austríaca e da República Federal da Alemanha, além da tradução da lei constitucional-federal austríaca e da lei fundamental alemã, no tocante ao tribunal constitucional e à jurisdição. A tradução proporciona a obtenção de conhecimentos que auxiliam na compreensão do estado da juri...

        Luís Afonso Heck

        2006

        1 novo

        R$ 30,00

        Jurisdição Constitucional Teoria da Nulidade

        Jurisdição Constitucional Teoria da Nulidade

        A existência normativa da Constituição carece, sem dúvida, de proteção contra violações. Essa existência, porém, juridicamente está protegida quando o ato que a viola, e seus efeitos, pode ser nulificado. Este livro trabalha, nesse sentido, não só a questão da nulidade/nulificabilidade, mas também as questões com isso conexas, isto é, a quem cabe a guarda da Constituição e a vinculatividade das de...

        Luís Afonso Heck

        2008

        1 novo

        R$ 30,00

        Direito Natural, Direito Positivo, Direito Discursivo

        Direito Natural, Direito Positivo, Direito Discursivo

        Bom estado

        Luís Afonso Heck

        2010

        1 novo

        R$ 30,00

        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De
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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 71 pgs. 16/424

        Luís Afonso Heck

        2024

        1 novo

        R$ 90,00

        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De
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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 71 pgs. 16/424

        Luís Afonso Heck

        2024

        1 novo

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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De
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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 71 pgs. 16/424

        Luís Afonso Heck

        2024

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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De
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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 71 pgs. 16/424

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        Sentença do Tribunal Constitucional Federal Alemão Sobre Aplicação De
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        Luís Afonso Heck

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        1 novo

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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão Clima/meio Ambiente

        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão Clima/meio Ambiente

        Título completo: Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão sobre proteção ao Clima e Meio Ambiente; Brochura; 176p.; Segundo senado, de 24 de março de 2021; Juízes: Harbarth ( presidente), Paulus, Baer, Britz, Ott, Christ, Radtke, Härtel; A decisão do tribunal constitucional federal alemão, de 24 de março de 2021, trata da proteção ao clima e ao meio ambiente. Essa proteção abarca tanto o ...

        Luís Afonso Heck

        2023

        1 novo

        R$ 120,00

        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti
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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 3/824

        Luís Afonso Heck

        2024

        1 novo

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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti
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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti

        Livro novo, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 3/824

        Luís Afonso Heck

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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti
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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti

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        2024

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        Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão S/manifestação Críti
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        PÓs-graduaÇÃo de Direito no Brasil

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