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Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração
A importância da questão trazida à colação se justifica diante da divergência interpretativa de decisões de Tribunais dos Estados Partes integrantes do Mercosul perante de uma mesma norma. Muitas destas decisões, por vezes, não coincide com o objetivo buscado no momento da ratificação do acordo internacional interpretado, o que termina por impedir a consecução dos propósitos expressados no Tratado...
2013

Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração
Livro novo.
2013
1 novo
R$ 17,98