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As Funções Reais do Sistema Socioeducativo Uma análise acerca da privação da liberdade de adolescentes autores de ato infracional
A presente obra apresenta um duplo escopo: analisar o sistema de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e apresentar proposições relativas à redução de seus danos, a partir das conclusões alcançadas. Para tanto, se manifestou pertinente expor de maneira sincrética a evolução histórica, no cenário brasileiro, acerca do tratamento dos adolescentes autores de atos infracionais....
2024