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O dever de fundamentação das decisões no código de processo civil de 2015
O CPC/2015 é um grande passo rumo à efetividade dos princípios constitucionais do processo. Isso porque a nova lei se inicia trazendo aqueles princípios em seus primeiros artigos – e complementado pelo art. 489 a respeito da fundamentação das decisões. A novidade não está no fato de que a lei processual “repete” o que a Constituição já diz mas sim que coloca os princípios como o norte que deverá g...
2019
Jurisprudencialização do Direito no Código de Processo Civil de 2015
NVC - Livro sem uso. ISBN 9786559592494. Sinopse: Jurisprudencialização do Direito no Código de Processo Civil de 2015: Aspectos críticos
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