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Direito à educação para refugiados
Os problemas que atingem os milhares de refugiados dispersos pelo mundo são complexos, sobretudo aqueles pautados na ineficácia de direitos básicos à sua própria existência como ser humano, desafiando os instrumentos legais e institucionais vigentes, a corresponderem adequadamente aos movimentos migratórios. A presente pesquisa tem como objetivo investigar se as leis que regulamentam o instituto j...
2024