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Processo penal convencional e fundamentos das obrigações positivas do estado em matéria penal
“Não tenho dúvidas de que a obra de Kledson Dionysio de Oliveira será um farol luminoso no Brasil a demonstrar a exata compreensão daquilo que pretendem os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos – entre nós, o sistema interamericano – quando condenam os Estados-partes por inação ou ação inefetiva à punição dos responsáveis por violação aos direitos fundamentais e humanos das víti...
2022