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A prisão civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no brasil
A prisão civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no brasil
A pris?o Civil do devedor de alimentos ? luz da instrumentaliza??o da coercibilidade penal no Brasil
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibili...
2023
1 novo
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