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Responsabilidade Pessoal do Agente Público por Danos ao Contribuinte
A presente obra, diante da problemática vivenciada pelos cidadãos com as autoridades administrativas no cotidiano oriundo de tratamentos constrangedores nos balcões do Fisco, bem como em fiscalizações extremadas, busca rever o cenário relatado pelos contribuintes nessa relação complicada, propondo a criação de um novo modelo, no qual o Estado desempenhará outro papel, passando a respeitar mais o o...
2014