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Tutela Jurídica dos Torcedores: Os impactos das Leis 14.597/23 e 14.790/23 (Leis Geral do Esporte e das Apostas)
A Lei n. 14.597 2023 revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor, reunindo parte deste diploma legal com outros conjuntos normativos concernentes à temática. Além de dificultar a compreensão do povo dada a confluência de várias normas, eliminou importantíssimos dispositivos no que tange à proteção da incolumidade dos espectadores e do direito de se inteirar de relevantes aspectos das competições. Con...
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Tutela Jurídica dos Torcedores: Os impactos das Leis 14.597/23 e 14.790/23 (Leis Geral do Esporte e das Apostas)
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livro novo nunca manuseado A Lei n.º 14.597 2023 revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor, reunindo parte deste diploma legal com outros conjuntos normativos concernentes à temática. Além de dificultar a compreensão do povo dada a confluência de várias normas, eliminou importantíssimos dispositivos no que tange à proteção da incolumidade dos espectadores e do direito de se inteirar de relevantes a...
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Estatuto do Torcedor - Vol.25 - Coleção Leis Especiais Para Concursos
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Estatuto Do Torcedor Vol 25 Coleção Leis Espec
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