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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
Os capítulos desta obra compartilham algumas características básicas. Primeiro, o fato de resultarem de artigos que contaram uma generosa (mas, sobretudo, criteriosa) avaliação do Professor Doutor Jorge Reis Novais, da Universidade clássica de Lisboa (Portugal). Segundo, homenagearem, com esta publicação coletiva, o autor de Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito democ...
2015