A perpetuação indevida dos antecedentes criminais: uma violação à dignidade do acusado

a proposta deste obra é questionar a validade e utilidade prática dos registros deantecedentes criminais do indiciado ou acusado, a partir do arquivamento dos autos doinquérito policial ou peças de informações equivalentes, ou na hipótese de extinção dofeito em sede jurisdicional, seja pela absolvição do acusado com trânsito em julgado,seja pelo desinteresse estatal na persecutio criminis. em caso...

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