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A proibição de cúmulo administrador/trabalhador
O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constit...
Os instrumentos financeiros
"Os Instrumentos Financeiros" constituem o novo conceito-chave do Direito do Mercado de Capitais do séc. XXI, tanto em Portugal como no estrangeiro. O presente estudo tem por objeto a análise da noção, características fundamentais, e regime jurídico deste novel instituto juscomercial, bem assim como das suas principais espécies, a saber: os instrumentos mobiliários (v.g., ações, obrigações, unidad...
Direito do consumo
A presente obra tem por objeto o estudo e a análise sistemática do Direito do Consumo (Consumer Law, Droit de la Consommation, Verbraucherrecht): se consumidores somos, por definição, todos nós (J. Fitzgerald Kennedy), não poderá surpreender o relevo deste ramo jurídico nas sociedades e economias modernas. Entre os aspetos principais desta obra, destacam-se: o conceito jurídico do consumidor; ...
A Moeda - Estudo Jurídico e Econômico
A moeda, vulgo o dinheiro, é um dos símbolos da civilização humana. Economicamente, a moeda reveste hoje uma pluralidade de formas, onde se incluem, não apenas a tradicional moeda física (notas de banco e moedas metálicas), mas ainda a moeda bancária (v.g., ordens de transferência, débitos diretos, cartões de pagamento), a moeda eletrônica (v.g., cartões pré-pagos, dinheiro digital) e a moeda virt...
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