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Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações
A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre co...
2018