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A legitimidade decisória da ação regulatória do estado
A legitimidade decisória da ação regulatória do estado
2020
A legitimidade decis?ria da a??o regulat?ria do Estado
O presente trabalho aborda a legitimidade decisória na ação regulatória do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na década de 90, tendo como referência técnicas administrativas para regular a economia e modelos jurídico-institucionais concebidos a partir da experiência norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse novo modelo regulat...
2020
1 novo
R$ 134,90