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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito ...
2022
Manual de Direito do Consumo
Código: 2470744 Nota: A presente obra encontra-se em bom estado de conservação, contém, apenas, algumas manchas amareladas causadas pelo tempo e marcações a caneta ao longo do texto. Ano: 2014 Nº de páginas: 368 Formato: 16 x 23 Editora: LIVRARIA ALMEDINA Conservação da capa: Bom Estado Conservação do miolo: Bom Estado Acabamento: Brochura Idioma: Português
1 usado
R$ 47,00
Os Contratos de Consumo - Reflexão Sobre A Autonomia Privada No Direi
SKU: 30651914. Condição: USADO. Acabamento: Capa Dura com Sobrecapa, Página: 730. DEP-ESC capa dura, bom estado, sem grifos, lombada vermelha
2012
1 usado
R$ 460,00