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As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do icms
As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do icms
2021
As inconstitucionais restri??es ao princ?pio da n?o cumulatividade do ICMS
A presente pesquisa tem como objetivo analisar as inconstitucionais restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis. Investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrec...
2021
1 novo
R$ 134,90