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Transmissão de imóveis por meio de holdings
O presente trabalho analisa a transmissão de bens imóveis por meio de pessoas jurídicas à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade e econômica e da função social da empresa. Tendo por base a linha de pesquisa atinente às relações empresariais, desenvolvimento econômico e demandas sociais, a dissertação analisa a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no orde...
2024