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Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
2023
Estrutura jur?dica das pol?ticas p?blicas ambientais e o princ?pio da precau??o
Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucion...
2023
1 novo
R$ 134,90