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Inquérito Policial
O princípio da obrigatoriedade que norteia a ação penal de iniciativa pública vem sofrendo sucessivas mitigações no direito processual penal brasileiro, sendo que ainda existe um hiato legislativo claro entre o momento processual assaz delicado que norteia o final do inquérito policial (ou caderno investigatório) e o início, ou não, do processo penal.Se ao lançar a primeira edição deste livro já s...
2019