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Uma análise crítica do projeto de lei nº 531/2020, do estado de mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
Uma análise crítica do projeto de lei nº 531/2020, do estado de mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
2023
Uma an?lise cr?tica do Projeto de Lei n? 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tribut?ria
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n. 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios dessa natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garantir acesso...
2023
1 novo
R$ 134,90