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O tribunal de justiça do estado do pará e o direito fundamental à educação básica
O tribunal de justiça do estado do pará e o direito fundamental à educação básica
O Tribunal de Justi?a do Estado do Par? e o Direito Fundamental ? educa??o b?sica
O livro realiza um estudo acerca do reflexo das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará TJE/Pa, em sede de primeiro e segundo graus de jurisdição, sobre as políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo Estadual na seara do direito à nova educação básica, em especial no tocante ao acesso ao Nível Médio, após a vigência da Emenda Constitucional n 59/2009, que se encontra regulamentad...
2021
1 novo
R$ 134,90