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Lei do jogo
Pela primeira vez, em Portugal, dá-se a conhecer ao público, em geral, os segredos do intrincado mundo normativo que urde a actividade do jogo de fortuna ou azar. Na senda duma sociedade aberta, a Administração Pública tem de seguir-lhe o passo. Com esse propósito, todos os que de alguma forma intervêm nessa labuta são chamados a dar a sua quota-parte. Eles são os tribunais, através das magistratu...
2006