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Proposta de um código de direito administrativo e de políticas públicas
O livro “Proposta de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas: justificação e anteprojeto” tem por conteúdo, justamente, um projeto de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas, inexistente na experiência atual e internacional do Direito Administrativo. Ele consiste não em comentários da lei, mas sim em um possível conjunto de disposições normativas que compõe um doc...
2024