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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo
A obra traz temas como: Problema: A tutela jurisdicional cautelar; a peça e os seus contornos; Problema: Modelos de tutela cautelar; à procura da peça cautelar adequada; Problema: O modelo português de justiça administrativa - puzzle sem peça; O esboço da peça cautelar para o puzzle Justiça Administrativa.
2002
A arbitragem administrativa e tributária
A obra reúne estudos que serviram de base a intervenções dos respectivos autores em seminários, palestras e colóquios em que a coordenadora esteve também presente ou como mentora do evento ou como palestrante. Reúne em especial quatro intervenções proferidas em dois seminários organizados no âmbito do Curso de Mestrado em resolução Alternativa de Litígios do IP-CA: - A arbitragem no contexto am...
2012