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O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos com Base no Caso Maria da Penha
Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implem...
2025