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Crimes Tributários
O presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruência...
2025