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Agências reguladoras e o poder normativo
Nesta obra. Agências Reguladoras e o Poder Normativo. são abordadas as questões jurídicas e políticas decorrentes da introdução das agências reguladoras no Brasil. da reforma administrativa dos anos 90 e da intervenção do Estado na economia. O livro se preocupa não só com a análise das principais questões jurídicas. mas enfrenta também os problemas políticos e sociais relacionados à regulação da a...