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Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
Este livro aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais – Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a le...
2025