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O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD
Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas...
2022